segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

"Estamos diante do caos na ordem jurídica brasileira", afirma Batochio

Direito e Cidadania


O orador oficial do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros e ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, José Roberto Batochio, esteve presente naXXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, nesta terça-feira, 28, no Pavilhão de Exposições Anhembi, em São Paulo.

Durante sua palestra sobre Delimitação e admissibilidade no direito premial, no Painel 10, denominada Acordo de leniência e delação premiada, José Roberto Batochio afirmou que o combate à corrupção recorre a "institutos, como a delação premiada, que são incompatíveis com a ordem jurídica e afrontam preceitos constitucionais". Segundo o advogado, um dos preceitos que estão sendo suprimidos pela delação premiada é o que garante ao réu o direito de não produzir provas contra si mesmo.

"Fico perplexo ao ver o STF, que tem a tarefa de zelar pela CF, cedendo, esgarçando o sistema de garantia dos direitos fundamentais e contribuindo para esse estado de coisas inconstitucional. Estamos diante do caos na ordem jurídica brasileira".

De acordo com Batochio, o processo de flexibilização dos direitos fundamentais foi iniciado pelo Congresso Nacional, com a aprovação de leis que promoveram restrições à defesa e, também, desfiguraram a Constituição. "Tudo começou com a alteração do crime de extorsão mediante seqüestro, cujas penas se tornaram passíveis de redução mediante o fornecimento, ou seja, a delação, pelo preso de informações que ajudem a polícia a desvendar o caso".

Batochio criticou, ainda, a política de encarceramento. "Não adianta transformar o Brasil num grande presídio, porque isso não vai resolver o problema da criminalidade, como não resolveu nos EUA, que têm mais de 2,5 milhões de pessoas encarceradas”, afirmou.
Fonte: www.migalhas.com.br/ via o Messiense.

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