Cadastro Rural

 

O CCIR  O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é documento emitido pelo Incra que constitui prova do cadastro do imóvel rural e é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1.º e 2.º, do artigo 22, da Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1.º da Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001. Os dados constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse, conforme preceitua o parágrafo único, do artigo 3.º, da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972. O CCIR é essencial também para a concessão de crédito agrícola, exigido por bancos e agentes financeiros.

Como emitir o CCIR? Caso o imóvel não possua nenhum tipo de impedimento, será emitido o arquivo PDF do certificado que poderá ser impresso pela opção Arquivo/Imprimir. Caso seu imóvel possua algum tipo de impedimento, favor se dirigir ao posto do Incra mais próximo de sua região. Clique na imagem ao lado e acesse a página de emissão. Sugere-se o uso dos navegadores: Internet Explorer 9+,Mozilla Firefox versão 10+ ou Google Chrome 25+. Navegadores diferentes dos informados podem dificultar ou impossiblitar a emissão.

Como consultar a autenticidade do CCIR? Preencha os dados na página de consulta de autencidade e acione o botão "Consultar". Caso o CCIR seja autêntico será informada também a situação de quitação da taxa de serviços cadastrais. Caso o CCIR não seja autêntico, favor informar a divergência ao Incra. Clique na imagem ao lado e consulte a autencidade. Sugere-se o uso dos navegadores: Internet Explorer 9+,Mozilla Firefox versão 10+ ou Google Chrome 25+. Navegadores diferentes dos informados podem dificultar ou impossibilitar a emissão.

Como preencher a Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais Eletrônica? A Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais Eletrônica é a ferramenta que permite a alteração cadastral do imóvel rural e a atualização dos dados na base do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).  Clique na imagem ao lado e acesse a página da Declaração Eletrônica.  Sugere-se o uso dos navegadores: Internet Explorer 9+,Mozilla Firefox versão 10+ ou Google Chrome 25+. Navegadores diferentes dos informados podem dificultar ou impossibilitar a emissão.

Manual de Orientação para Preenchimento da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais Eletrônica Para auxiliar os proprietários de imóveis rurais, suas organizações, escritórios de assessoria e demais  demandantes por este serviço, o Incra disponibiliza para download e consulta o Manual de Orientação para Preenchimento da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais Eletrônica. Clique na imagem ao lado e baixe o Manual. Sugere-se o uso dos navegadores: Internet Explorer 9+,Mozilla Firefox versão 10+ ou Google Chrome 25+. Navegadores diferentes dos informados podem dificultar ou impossibilitar a emissão.