quinta-feira, 17 de dezembro de 2020

CNH Popular no RN é Realidade



 A Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, assinou o Decreto Nº 30.277, que regulamenta a obtenção gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixo poder aquisitivo. Viabilizada pelo programa “CNH Popular”, a ação estava prevista na Lei Complementar de nº 459 desde 2011, mas não havia sido efetivada.

“O programa é oriundo de uma Lei Complementar de 2011, mas só agora, depois de nove anos, é que está sendo sancionada. A carteira de habilitação grátis, para aquelas pessoas que precisam, as pessoas mais carentes, agora é uma realidade”, afirma Fátima Bezerra.

A lei, com o decreto, prevê, para candidatos inscritos no programa do Bolsa Família e também em outros programas sociais similares, a isenção das taxas relativas a:

Exames clínico-médicos de aptidão física e mental;

Exame psicológico;

Licença de aprendizagem e direção veicular;

Custos da emissão da primeira CNH;

Ou, em caso de mudança, para adição das categorias C, D e E.

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