Realização: Conselho tutelar e em parceria com CREAS / CRAS / PDA / SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS ESCOLAS: Esc. Est. Dr. Xavier Fernandes / Esc. Mun. Raimundo Rocha / Esc. Mun. Raimundo Nonato.
Promulgado no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está completando 25 anos. A Lei já comprovou que focar em políticas públicas para as crianças e os adolescentes foi absolutamente necessário para avançar na garantia de direitos humanos. Além de estimular a descentralização das políticas públicas, o Estatuto provocou a ampliação de serviços para essa faixa etária e aumentou a conscientização da sociedade para a proteção das crianças.
O ECA divide-se em dois livros. O primeiro refere-se aos direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento e o segundo aos órgãos protetivos. Nele estão determinadas questões, como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato infracional; quais órgãos devem prestar assistência; e a tipificação de crimes contra criança.
Inserido no espírito da Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes, o ECA não preconiza a impunidade de jovens com menos de 18 anos, ao contrário do que tem sido divulgado, sendo fundamental diferenciar impunidade de imputabilidade; a partir de 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei.
Durante estes 25 anos, grandes avanços nos direitos humanos fundamentais das crianças e adolescentes foram alcançados. O principal deles foi reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e que a sociedade deve garantir a proteção integral dos direitos individuais, como saúde, educação, alimentação, cultura e dignidade. Outra conquista significativa foi a criação de uma estrutura voltada para a fiscalização e efetivação destes direitos, centrada principalmente na atuação dos Conselhos Tutelares e também dos conselhos nacional, estaduais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Além de estimular a descentralização das políticas públicas, o Estatuto provocou a ampliação de serviços para essa faixa etária e aumentou a conscientização da sociedade para a proteção das crianças.
Para exemplificar tal avanço, segue abaixo uma lista de 25 conquistas dos últimos 25 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente.
1- Plano Nacional de Educação
Em 2014, foi aprovado o Plano Nacional de Educação (PNE) com vigência de 10 anos. É um documento elaborado com diretrizes como erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; e melhoria da qualidade da educação. Possui 20 metas que devem ser alcançadas até 2024.
2 – Taxa de analfabetismo
Em 2001, a taxa de analfabetismo no Brasil em pessoas com mais de 15 anos de idade correspondia a 12,4%. Apesar de ainda ser um grande desafio para a educação no Brasil, em 2013, a taxa de analfabetos nessa faixa etária reduziu para 8,5%, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad).
3 – Universalização do Ensino Fundamental
De acordo com o IBGE/Pnad 2013, 97,1% de crianças de 6 a 14 anos estão matriculadas no Ensino Fundamental. A meta proposta pelo Plano Nacional de Educação é atingir 100% até 2024.
4 – Universalização da Pré-escola
Em 2007, de acordo com o Censo Escolar, o Brasil tinha 78,3% das crianças de 4 a 5 anos matriculadas na pré-escola. Em 2012, o número avançou e já são 83,7% das crianças dessa faixa etária na escola.
5 – Respeito à cultura da criança na educação
O ECA assegura que, durante o processo educacional, deve-se respeitar os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente. Com foco nisso, foi promulgada a Lei nº 10.639, que, a partir de 2003, não só tornou obrigatória a presença do ensino de cultura africana e afro-brasileira em todas as instituições de ensino, como fixou a permanência da comemoração do Dia Nacional da Consciência Negra no calendário escolar. Tal iniciativa representa conquistas e avanços para a valorização cultural das crianças.
6 – Número de crianças registradas
O número de registros civis de crianças recém-nascidas vem aumento ano a ano. Em 1994, 75,1% das crianças eram registradas. Em 2011, o número subiu para 95,9%.
7 – Lei Menino Bernardo
Conhecida como Lei Menino Bernardo, a Lei 7672/2010 visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. Pais que maltratarem os filhos serão encaminhados ao programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência.
8 – Redução do trabalho infantil
De 1992 a 2013 o trabalho infantil no Brasil reduziu em 59% ou 4,6 milhões de casos (de 7,8 milhões em 1992 para 3,2 milhões em 2013). No período, a proporção de crianças trabalhando na população total da faixa etária reduziu em 59,2%, passando de 18,1% para 7,4%. A região Nordeste foi a que apresentou a maior redução do trabalho infantil no período 1992 a 2013: 64,6%. Entre 2012 e 2013, o trabalho infantil no Brasil diminuiu 10,6% ou 379.751 casos, reduzindo de 3.567.589 milhões para 3.187.838 milhões.
9 – Criação do conselho tutelar
O ECA, ao definir as diretrizes de atendimento a esse segmento, tornou obrigatória a criação de conselhos em todos os níveis de administração pública, por meio de lei, definindo-os como órgãos deliberativos e controladores das ações compostos em igual número por membros do poder público e da sociedade civil. O conselho tutelar tem a função de tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos de crianças e adolescentes.
10 – Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Outra conquista na criação de conselhos proposta pelo ECA foi o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Formado, paritariamente, por integrantes do poder público e da sociedade civil, o CMDCA tem o intuito de formular e deliberar políticas públicas relativas às crianças e adolescentes.
11 – Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Uma lei, por mais democrática que seja, não transforma por si uma realidade. São necessários instrumentos e recursos para que se transforme de fato. Caso contrário, pode ser apenas miragem. O Estatuto da Criança e do Adolescente cria um mecanismo extraordinário para viabilizar seus princípios, que é o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
12 – Medidas socioeducativas
As medidas socioeducativas foram implementadas a partir do ECA. Elas são de grande importância para recuperação integral de adolescentes em conflito com a lei. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; e internação em estabelecimento educacional.
13 – Lei da aprendizagem
A Lei nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005, é conhecida como Lei da Aprendizagem. Ela determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional. Aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, podendo ter de 14 a 24 anos, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve cursar a escola regular (se ainda não concluiu o Ensino Médio) e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa.
14 – Exploração sexual de crianças e adolescentes vira crime hediondo
A exploração sexual de crianças e adolescentes virou crime hediondo no Brasil, em 2014. Além de pegar até 10 anos de prisão em regime, inicialmente, fechado, quem cometer esse crime não terá direito à fiança. A pena também se estende a agenciadores e donos de casa de prostituição, todos que facilitam e se envolvem nesse crime contra vítimas tão vulneráveis.
15 – Redução da taxa de mortalidade materna
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil reduziu sua taxa de mortes maternas em 43% desde a década de 90. Mais dez países latino-americanos conquistaram avanços significativos na redução de mortes relacionadas à gravidez ou parto de 1990 a 2013. Mundialmente, taxas também estão em queda, embora doenças crônicas e outras condições médicas preexistentes ainda sejam um problema grave.
16 – Redução da taxa de mortalidade infantil
O Brasil atingiu a meta da Organização das Nações Unidas (ONU) de reduzir em dois terços os indicadores de mortalidade de crianças de até cinco anos. O índice, que era de 51,6 mortes por mil nascidos vivos em 1990, passou para 15,3 em 2011.
17 – Redução da taxa de mortalidade na infância
Segundo o Relatório Nacional de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) 2013, o Brasil já alcançou a meta de redução da mortalidade na infância. O principal indicador da meta é a taxa de mortalidade entre crianças menores de 5 anos, que expressa a frequência de óbitos nessa faixa etária para cada mil nascidos vivos. A taxa passou de 53,7 em 1990 para 17,7 óbitos por mil nascidos vivos em 2011.
18 – Desnutrição infantil
A desnutrição infantil em menores de cinco anos poderá deixar de ser um problema de saúde pública no Brasil, caso se mantenha a tendência de declínio dos últimos anos. Em 2008, o número de crianças desnutridas correspondia a 4,84% da população nessa faixa etária. Já em 2014, o número corresponde a 3,77%. Os dados são do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN).
19 – Teste da linguinha
O teste da linguinha se tornou obrigatório a partir de 2014. O propósito do teste é verificar se há a necessidade de cirurgia para corrigir possíveis irregularidades no frênulo lingual, estrutura que liga a parte inferior da língua à boca. O problema é conhecido popularmente como “língua presa”. Quando não há a correção, a criança pode desenvolver dificuldades de sucção, deglutição e mastigação, além de problemas na fala.
20 – Teste do pezinho
Desde 1983, o teste do pezinho, ou triagem neonatal, é obrigatório. Mas somente em 2001 que o exame passou a ter uma fiscalização mais rigorosa e a lei foi cumprida pelas maternidades brasileiras. Crianças que nascem aparentemente normais podem sofrer consequências irreversíveis provocadas pela fenilcetonúria e hipotireoidismo congênito, ambas causadoras de deficiência mental grave, o que pode ser evitado com apenas a coleta de uma gota de sangue do pezinho do recém-nascido. Se detectadas em tempo, podem ser tratadas com dieta alimentar ou reposição hormonal, revertendo o quadro diagnosticado.
21 – Teste da orelhinha
Em 2010, foi sancionada a Lei nº 12.303, que torna obrigatória e gratuita a realização do exame chamado Emissões Otoacústicas Evocadas, mais conhecido como Teste da Orelhinha. Essa lei representou um grande avanço para a prevenção de problemas na criança, porque pelo teste é possível detectar milhares de possíveis doenças, como a deficiência auditiva.
22 – Teste do coraçãozinho
O Ministério da Saúde determinou que o teste do coraçãozinho deve ser parte da triagem neonatal do Sistema Único de Saúde (SUS). O teste permite identificar precocemente se o bebê tem alguma doença grave no coração e, em caso positivo, o paciente é submetido ao exame de ecocardiograma para confirmar o diagnóstico.
23 – Aleitamento materno
O envolvimento da sociedade e dos movimentos a favor da saúde dos bebês trouxe à tona a importância do da valorização do direito de mães e filhos à alimentação saudável. O governo federal desenvolveu uma Política Nacional de Alimentação e Nutrição e, nesse contexto, trabalha para que a Promoção da Alimentação Saudável (PAS), que é uma das linhas de atuação da Coordenação Geral da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (CGAN), seja adotada pela população como fundamentais para o desenvolvimento das crianças.
24 – Atendimento pré-natal e perinatal
A partir do ECA, o atendimento pré-natal e perinatal foi assegurado a todas as mulheres através do Sistema Único de Saúde. Ou seja, incumbe ao poder público proporcionar assistência à gestante e à mãe no período do pré e pós-parto.
25 – Atendimento especializado à criança e ao adolescente com deficiência
O ECA assegura que haja atendimento integral à saúde da criança e do adolescente com deficiência física e/ou intelectual, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação.
Dentre os inúmeros avanços conquistados nesses últimos 25 anos de ECA, destacam-se:
Criação de diversos canais formais para realizar denúncias, a criação das Varas da Infância e das Delegacias Especializadas, a criação dos Conselhos Tutelares, responsáveis por zelar pelos direitos das crianças e adolescentes e dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente que formulam e fiscalizam as políticas públicas desse segmento;
Para além de órgãos isolados, é com o ECA, em especial no seu artigo 86, que se estabeleceu as bases para a criação do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes (SGDCA), sendo posteriormente sistematizado pela Resolução 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Pode-se ainda apontar a redução para menos de um quinto da extrema pobreza entre crianças e adolescentes; aumento da expectativa de vida e redução em 58% da mortalidade infantil; redução do percentual de crianças desnutridas de 20% para menos de 2% e a elevação da taxa de escolaridade nos Ensinos Fundamental e Médio.
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