Na peça de 13 páginas entregue ao STF , o PT alega que o aumento no preço dos combustíveis “cria insegurança social” e é inconstitucional da forma como foi definido, uma vez que ele “viola o princípio da anterioridade nonagesimal”. Esse princípio previsto na Constituição Federal impõe o tempo mínimo de 90 dias para que um imposto recém-criado ou recém-aumentado passe a valer.
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