quinta-feira, 25 de junho de 2020

Câmara Municipal de Patu Aprovou aumento de Salário de: Prefeito, Vice, Vereadores e Secretários Municipais para as legislaturas 2021 a 2024


A Câmara Municipal de Patu aprovou em sessão realizada nesta quarta feira (24/06/2020) Projeto de Lei Legislativo que em sua ementa, dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Patu RN, para as legislaturas: 2021 a 2024. 
De acordo com o projeto, o subsídio para o prefeito passa de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00; Vice-prefeito passa de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00; o subsídio do vereador passará para R$ 5.200,00 e dos Secretários Municipais ficam fixado em R$ 4.500,00. A mesa diretora da casa legislativa informou que o projeto foi elaborado obedecendo a legislação em vigor. No entanto existe uma lei complementar aprovada este ano que veda qualquer tipo de aumento ou reajuste.
A LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 em seu Artigo 8 e inciso I diz o seguinte: 
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.
O projeto foi aprovado pelos vereadores presentes, com exceção da vereadora Ana Karla Figueiredo, Kaká de Bodinho que votou contra, argumentando que o município passa por uma crise financeira em virtude da pandemia do Covid19 e que o referido projeto não corresponde com a realidade financeira vivenciada pelo município de Patu. Não compareceram a sessão os seguintes vereadores: Alexandre Beka, Rezenildo Ernesto e Rodolfo Henrique. 

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