quarta-feira, 16 de setembro de 2015

Incra apresenta à ONU política de regularização de territórios quilombolas

Publicado dia 15/09/2015


A política de regularização fundiária para comunidades quilombolas foi apresentada nesta terça-feira (15) a uma delegação da Organização das Nações Unidas (ONU) durante visita à sede do Incra, em Brasília. A equipe internacional chegou ontem ao Brasil e permanecerá até o dia 24 de setembro numa missão cujo objetivo é avaliar a situação dos direitos humanos das minorias -  entre elas os ciganos e os quilombolas - que vivem no País.
No encontro, a presidente do Instituto, Maria Lúcia Falcón, explicou à relatora Especial sobre Minorias das Nações Unidas, Rita Izsák, que o Incra foi criado há 45 anos para atuar na redistribuição de terras aos pequenos agricultores. Somente em 2003, com a edição do Decreto Presidencial 4887, que o órgão passou a ter responsabilidade de também atuar na regularização de territórios quilombolas.
"A Autarquia tem destinado esforços nesta tarefa e alcançado resultados positivos diante do enfrentamento cotidiano de setores conservadores que buscam a concentração fundiária", disse a presidente, complementando que muitas das conquistas estão relacionadas à implantação, em 2013, da Mesa Permanente de Diálogo Quilombola. A Mesa possui representação da Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conaq) e de todos órgãos federais envolvidos no tema. "As reuniões acontecem a cada dois meses e delas saem os encaminhamentos para planejar ou mudar ações anuais voltadas ao setor quilombola", explicou.
Participaram da audiência o procurador federal da Advocacia Geral da União (AGU) junto ao Incra, Júnior Divino Fidéles, que explicou sobre o Direito brasileiro, as inovações trazidas pela Constituição de 1988 - entre elas, a efetivação de direitos quilombolas -, e a coordenadora-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas, Isabelle Picelle.
Isabelle informou que existem 1.516 processos abertos no Incra para regularização de territórios, 194 estudos antropológicos publicados - que é o primeiro passo para o processo de regularização - e 189 títulos concedidos, isto é,1,33 milhão de hectares definitivamente devolvidos ao povo quilombola.
Como é a regularização
As comunidades quilombolas são grupos étnicos predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana que se autodefinem a partir das relações com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade e as tradições e práticas culturais próprias. Estima-se que em todo o País existam mais de três mil comunidades quilombolas.
Para que seus territórios sejam regularizados, as comunidades devem encaminhar uma declaração na qual se identificam como comunidade remanescente de quilombo à Fundação Cultural Palmares, que expedirá uma Certidão de Autorreconhecimento. Devem ainda encaminhar à superintendência regional do Incra do seu estado uma solicitação formal de abertura dos procedimentos administrativos visando à regularização da área.
A regularização do território tem início com um estudo da área, a elaboração de um Relatório Técnico que Identifica e Delimita (RTID) o território da comunidade. Uma vez aprovado este relatório, o Incra publica uma portaria de reconhecimento que declara os limites do território quilombola.
A fase final do procedimento corresponde à regularização fundiária, com a retirada de ocupantes não quilombolas por meio de desapropriação com o pagamento das benfeitorias e a demarcação do território. Ao final do processo, é concedido um título coletivo de propriedade à comunidade em nome da associação dos moradores da área e feito seu registro no cartório de imóveis. O título é  coletivo, inalienável, indivisível,  imprescritível e entregue sem ônus para a comunidade. 

Assessoria de Comunicação Incra/Sede
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