Durante a 11ª reunião da mesa permanente de acompanhamento da política de regularização quilombola, ocorrida nesta terça-feira (19), na sede do Incra em Brasília (DF), a presidente do Instituto, Maria Lúcia de Oliveira Falcón, assinou portarias de reconhecimento de mais cinco territórios quilombolas e anunciou o acesso dos agricultores familiares remanescentes de quilombos às políticas de inclusão social e desenvolvimento produtivo do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Acesse aqui as portarias publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20).
A portaria determina que os agricultores familiares remanescentes de quilombos cadastrados e selecionados pelo Incra acessem os recursos do Programa de Crédito Instalação e do grupo A do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e sejam inseridos nas políticas de assistência técnica (Ater), de agroindustrialização (Terra Sol e Terra Forte) e de educação (Pronera), de acordo com critérios previamente estabelecidos pela autarquia.
O documento determina ainda adequações nos atos normativos para inclusão e seleção desse público no Programa Nacional de Reforma Agrária, bem como a disponibilização destas políticas de desenvolvimento.
Lúcia Falcón destacou no encontro que a portaria atende reivindicação histórica das comunidades quilombolas, que pleiteavam as demais ações da autarquia. “Além de garantir a posse da terra, o Incra vai assegurar o acesso a políticas públicas que vão favorecer a permanência dessas famílias na terra, com crédito, assistência técnica, incentivo à produção, agroindustrialização e comercialização da produção.”
Conquista de direitos
A Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos, Givânia Maria da Silva, reconheceu que a decisão do Incra é uma conquista importante para as comunidades quilombolas, pois promove o direito a outras políticas necessárias para o desenvolvimento das famílias. “A iniciativa garante inclusão social e produtiva, fomenta a cidadania e reconhece o direito dessas comunidades”, disse.
Para Denildo Rodrigues de Moraes, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas (Conaq), a assinatura da portaria representa avanço significativo na conquista de direitos por parte das famílias remanescentes de quilombos. “A inclusão nas políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária assegura condições de desenvolvimento e sustentabilidade para os agricultores quilombolas cadastrados e selecionados pelo Incra. A medida é o reconhecimento histórico de reivindicações do movimento quilombola no país.”
De acordo com o representante da Conaq e membro da comunidade quilombola Monte Alegre (ES), Arilson Ventura, a decisão do Incra é importante pois reconhece direitos e consolida a política de estado para as áreas quilombolas. “A publicação da portaria vai garantir infraestrutura, inclusão produtiva, desenvolvimento dos territórios, qualidade de vida e cidadania.”
Portarias de reconhecimento
Na reunião, Lúcia Falcón assinou também portarias de reconhecimento de mais cinco territórios quilombolas nos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe, que declaram como áreas remanescentes mais 5.317 hectares, beneficiando aproximadamente 214 famílias.
As portarias reconhecem os territórios quilombolas São Benedito e Alto da Serra do Mar (RJ), Galvão (SP), Alpes (RS) e Pirangi (SE). Com a publicação, o processo de regularização dessas comunidades avança e o próximo passo é a emissão de decreto presidencial autorizando a desapropriação dos imóveis rurais inseridos no perímetro de cada território. A desapropriação garante o pagamento de indenização às famílias não-quilombolas e assegura aos descendentes dos antigos quilombos a posse definitava da terra. A última etapa será a titulação das terras em nome da comunidade, com a emissão de título coletivo, que é indivisível e inalienável.
Balanço
O diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, Richard Martins Torsiano, apresentou o balanço de 2015 da política de regularização de territórios quilombolas executada pela autarquia. Ele destacou a publicação dos relatórios técnicos de identificação e delimitação (RTID) de 32 comunidades, com a identificação de 63,4 mil hectares em benefício de 2.917 famílias; e de 12 portarias reconhecendo mais 21,8 mil hectares como territórios quilombolas, contemplando 1.225 famílias.
Torsiano lembrou ainda os 14 decretos da Presidência da República que autorizam a desapropriação de 31,2 mil hectares para mais 2.481 famílias, assim como a destinação de 25,1 mil hectares para comunidades em diversos estados com a emissão de Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) e títulos definitivos.
Outras iniciativas importantes foram a manutenção das mesas de acompanhamento da política de regularização quilombola nos estados e o lançamento da Coleção “Terra de Quilombos”, que preserva a história e as tradições de comunidades quilombolas a partir do conteúdo dos RTIDs.
O diretor do Incra relatou também as ações já executadas em 2016, como a publicação do RTID da comunidade Sete Ladeiras e Dura Terra (MG), a publicação das portarias de reconhecimento dos territórios Lagoa Santa (BA), Mangueiras (MG), São Pedro (SP) e Limoeiro (RS) e a emissão de mais quatro decretos presidenciais autorizando a desapropriação de imóveis rurais inseridos nos territórios das comunidades Gurupá (PA), Monge Belo (MA), Macambira (RN) e Caraíba (SE).
Ele afirmou ainda que o Incra está executando cerca de 150 RTIDs e trabalha para publicar mais 24 portarias de reconhecimento de territórios e 21 decretos presidenciais de desapropriação de imóveis rurais a fim de assegurar a titulação de mais comunidades reconhecidas.
Presença
Participaram da 11ª reunião da mesa permanente de acompanhamento da política de regularização quilombola representantes dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, do Meio Ambiente e das Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos, do Incra, da Fundação Cultural Palmares, da Secretaria de Patrimônio da União, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas e da Organização de Direitos Humanos Terra de Direitos.
Matéria atualizada em 20/04/2016, às 14h30.
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