A direção do SINSP/RN protocolou ontem (05), no Tribunal de Justiça, ação contra o Governo do Estado para que os servidores ocupantes de cargos efetivos, aposentados e pensionistas da Administração Direta do RN, em sua maioria com mais de 60 anos, além de portadores de doenças graves, tenham seus vencimentos/proventos mensais pagos até o ultimo dia do mês sob pena de descumprimento de multa diária de R$ 200,00 por servidor, por dia de atraso no cumprimento da decisão.
Ainda foi solicitado no processo o pagamento das diferenças salariais mensais decorrentes da incidência de correção monetária pelo não pagamento dos salários da categoria dentro de mesmo prazo legal, inclusive 13º salário, até a dada do efetivo cumprimento da decisão.
O Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar interpela o Governador Robinson Faria, o Secretário da SEARH, Cristiano Feitosa, o secretário da SEPLAN, Gustavo Nogueira e o presidente do IPERN, José Marlúcio, a responderem pelos atos praticados contra a categoria em flagrante desrespeito aos direitos dos servidores. Segundo a ação judicial produzida pela Assessoria Jurídica Sindical do Escritório Cavalcanti, Oliveira e Batista, O Governo do Estado vem descumprindo o que determina o Artigo 5º da Constituição Federal e a Constituição do Rio Grande do Norte, em seu artigo 28, parágrafo 5º.
Fonte: Blog do Heitor Gregório / Tribuna do Norte via O Messiense.
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